Qual é o direito aplicável? Posso escolher o direito aplicável à minha sucessão?
Última actualização: 10/1/2012
A lei aplicável à sucessão é a lei do país de onde o falecido possui, no momento do falecimento, a nacionalidade.
A capacidade testamentária deve ser abordada de acordo com a lei do país de onde o falecido era um cidadão no momento de elaboração do testamento.
Não é permitida a escolha de uma lei aplicável.
