Limites à liberdade de testar (quota legítima)

Última actualização: 10/1/2012

A porção reservada aumenta para metade o valor da quota hereditária do herdeiro legal. Na ausência de herdeiros legais (sobretudo do cônjuge e dos filhos do falecido), o falecido pode dispor livremente de apenas metade da sucessão (em valor).

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