Quando e como é que nos tornamos herdeiros?
Última actualização: 10/1/2012
De acordo com o sistema legal da República Eslovaca, a herança é conhecida após a morte do testador. Mas ninguém poderá receber uma herança arbitrariamente. Por conseguinte, um herdeiro apenas poderá receber uma herança após o término válido dos processos de herança. Um notário conduz todos os processos de herança, os quais constituem uma ação judicial, e o faz com base na autorização do tribunal e em nome do tribunal. Os processos de herança terminam com a emissão de um certificado de herança. Mas no prazo de 15 dias a partir da receção do certificado de herança, um participante poderá pedir ao tribunal uma continuação dos processos de herança. Se o pedido não for enviado a tempo, o certificado de herança adquire os efeitos de uma resolução de herança válida. Um certificado de herança perde a sua validade como resultado de um pedido enviado a tempo e o tribunal prossegue com a ação, desconsiderando a sua emissão.
Relativamente aos imóveis objeto da herança, estes documentos constituem a base para o registo da permuta do direito de propriedade no registo predial pelo qual é declarada a transferência legal ou os direitos ao herdeiro após o falecimento do testador.
Não é necessária a aceitação expressa da herança. A herança é atribuída ao herdeiro mesmo sem a declaração de aceitação, na falta de renúncia nos prazos previstos.
