Como é feito um testamento? Posso registá-lo?

Última actualização: 10/5/2012

Aquele que pretenda fazer um testamento deve observar formas específicas. O direito português conhece, entre outras, as seguintes formas de testamentos:

  • o testamento autêntico, redigido pelo notário (testamento público);
  • o testamento recebido pelo notário (testamento fechado);
  • o testamento internacional (Convenção de Washington);
  • os testamentos privilegiados, estabelecidos em circunstancias excepcionais.

Numa situação transfronteiriça, um testamento é normalmente válido, se estiver em conformidade com a lei do Estado em que o testamento foi redigido.

Existe uma «Conservatória dos Registos Centrais», ou seja, um registo central de testamentos no Ministério da Justiça (crcentrais@dgrn.mj.pt). O notário deverá enviar à “Conservatória dos Registos centrais“ uma ficha relativa a cada testamento.

As informações sobre o modo de conservar, registar e procurar um testamento encontram-se disponíveis na página electrónica da Associação da Rede Europeia de Registo de Testamentos (ARERT/ENRWA), na secção «Folha de informações».

www.arert.eu