Como é feito um testamento? Posso registá-lo?
Última actualização: 10/1/2012
Qualquer pessoa que deseje fazer um testamento deve observar formas específicas. A legislação de Lituânia possui as seguintes formas de testamentos:
- Testamentos oficiais, que são testamentos feitos por escrito em duas cópias e atestados pelo notário (testamento autêntico).
- Um testamento particular é um testamento escrito a mão pelo testador, indicando o seu primeiro nome e apelido, a data (ano, mês, dia) e local onde o testamento foi feito, expressando a sua verdadeira intenção e assinado pelo mesmo (testamento holográfico).
Numa situação transfronteiriça, um testamento é, em princípio, válido se estiver em conformidade com:
- a legislação do local onde foi feito,
- ou com a legislação do país de nacionalidade do testador tanto no momento da realização do testamento como no momento do falecimento; ou
- com a legislação do local onde o testador tem o seu local de residência habitual, tanto no momento da realização do testamento como no momento do falecimento;
- ou com a legislação do Estado da residência do testador no momento em que esses actos foram realizados ou no momento do falecimento;
- para os bens imóveis, a legislação do local onde estão situados.
As informações sobre o modo de conservar, registar e procurar um testamento encontram-se disponíveis na página electrónica da Associação da Rede Europeia de Registo de Testamentos (ARERT/ENRWA), na secção «Folha de informações».
