Como é feito um testamento? Posso registá-lo?
Última actualização: 10/1/2012
Qualquer pessoa que deseje fazer um testamento deve observar formas específicas. A legislação de Letónia possui, entre outras, as seguintes formas de testamentos:
- o testamento autêntico, emitido pelo notário (testamento notarial);
- o testamento holográfico que deve ser todo escrito à mão e assinado pelo testador;
- o testamento elaborado pelo testador e entregue no conservatório notarial;
- o testamento escrito ou digitado, feito na presença de duas testemunhas.
Numa situação transfronteiriça, uma disposição testamentária só é reconhecida como válida formalmente se estiver em conformidade com o direito interno, ou seja, a legislação da Letónia.
Não existe nenhum registo de testamentos na Letónia.
As informações sobre o modo de conservar, registar e procurar um testamento encontram-se disponíveis na página electrónica da Associação da Rede Europeia de Registo de Testamentos (ARERT/ENRWA), na secção «Folha de informações».
