Qual é a autoridade competente?
A quem me devo dirigir?
Última actualização: 10/1/2012
Os bens móveis e imóveis do falecido devem, no momento do seu falecimento, sem prejuízo de qualquer disposição testamentária, ser atribuídos ao seu “representante pessoal”.
- O representante pessoal é designado por “testamenteiro”, se tiver sido nomeado pelo testador no seu testamento.
- O representante pessoal é designado por “administrador”, se este tiver sido nomeado pelo tribunal de sucessões (probate court).
O representante pessoal não pode agir sem uma concessão de representação.
- A concessão de representação é designada por “homologação do testamento”, se o testamenteiro tiver sido nomeado pelo testador no seu testamento.
- A concessão de representação é designada por “concessão de administração”, se o administrador tiver sido nomeado pelo tribunal de sucessões.
O pedido para a concessão de representação pode ser apresentado no serviço de homologação de testamentos (Probate Office) ou na Conservatória de legitimação de testamentos (Probate Registry) do distrito onde o falecido, à data do falecimento, tinha uma residência fixa.
