Qual é o direito aplicável? Posso escolher o direito aplicável à minha sucessão?
Última actualização: 10/1/2012
A lei aplicável à sucessão dos bens móveis é a lei do país em que o falecido possuía, no momento da sua morte, a sua residência habitual. Por outro lado, para os imóveis, é aplicável a lei do local da sua situação. O direito francês não admite excepções a esta lei, não sendo, desta forma, possível escolher o direito aplicável à sua sucessão.


