Qual é o direito aplicável? Posso escolher o direito aplicável à minha sucessão?
Última actualização: 10/1/2012
Isso depende do local de residência habitual do falecido. De facto, a lei aplicável às sucessões é a lei do país onde o falecido tinha, no momento do falecimento, o seu local de residência habitual (“princípio da unidade da sucessão”).
A legislação da Estónia permite também a escolha da lei aplicável à sucessão. No entanto, a escolha da lei está limitada à lei do Estado da nacionalidade da pessoa. Além disso, a escolha não se estende aos bens imóveis.
