Qual é a autoridade competente?
A quem me devo dirigir?
Última actualização: 10/1/2012
Os procedimentos da sucessão devem ser conduzidos por um notário.
Para que se dê início ao processo sucessório, um herdeiro, um credor do testador, um legatário ou qualquer outra pessoa com direitos sobre os bens deve apresentar um pedido notarial correspondente ao notário.
A pessoa que deseje aceitar ou renunciar uma herança deve contactar um notário.
