Qual é o direito aplicável? Posso escolher o direito aplicável à minha sucessão?
Última actualização: 10/1/2012
A lei aplicável à sucessão é a lei do país de nacionalidade do falecido no momento do falecimento. A legislação da Croácia não permite nenhuma excepção a esta lei, pelo que não pode escolher a lei aplicável a sua sucessão.
Os tribunais da Croácia têm competência exclusiva quando o falecido é um cidadão estrangeiro e possui bens na Croácia.
