Qual é a autoridade competente?
A quem me devo dirigir?
Última actualização: 10/1/2012
Os tribunais e os cartórios notariais nacionais são competentes em matéria sucessões na Croácia.
Quando um tribunal recebe um certidão de óbito, é instaurado o processo sucessório e o tribunal transfere os ficheiros do processo para os cartórios notariais que – na qualidade de comissários judiciais – conduzem o processo e tomam decisões (se todas as partes concordarem e não existir matéria contestada). Quando existam discrepâncias nas informações factuais, ou seja, determinação dos herdeiros ou dos bens, os cartórios notariais podem devolver o processo aos tribunais para que estes concluam o processo sucessório.
Deve contactar um tribunal municipal e um cartório notarial conforme descrito em cima.
