Limites à liberdade de testar (quota legítima)
Última actualização: 10/1/2012
A legislação da Croácia garante o direito a uma quota legítima no caso do testador ter deixado um testamento.
Qual é o valor de cada quota legítima/das quotas legítimas comparado com o valor total da sucessão?
Para os descendentes do testador (incluindo os descendentes adoptados) e o seu cônjuge, a quota legítima representa metade da parte que um herdeiro normalmente receberia por força da lei, no caso do testador não ter deixado testamento.
Os ascendentes do testador (pais, pais adoptivos e outros ascendentes) herdam a quota legítima de um terço da herança que normalmente herdariam (apenas se tiverem uma incapacidade permanente para trabalhar ou não possuam o apoio ou os meios necessários para se auto-sustentarem), se solicitarem a quota legítima. Podem ser legatários se não existirem “herdeiros legitimários” em nenhum dos graus superiores.
Os beneficiários da quota legítima podem renunciar à mesma. Como?
Na República de Croácia é possível renunciar à herança (na sua totalidade).
O herdeiro não pode limitar a sua responsabilidade. Os herdeiros são solidariamente responsáveis pelas dívidas do testador até ao valor que herdaram.
