Como é feito um testamento? Posso registá-lo?
Última actualização: 10/3/2012
Qualquer pessoa que deseje fazer um testamento deve observar formas específicas de testamentos públicos e particulares.
Os testamentos públicos são redigidos por um cartório notarial, por um tribunal municipal ou por organismos consulares.
Os testamentos particulares são testamentos holográficos, escritos à mão e assinados pelo testador e alográficos ou testamentos com testemunhas que não precisam de ser escritos à mão, mas devem ser assinados pelo testador e por duas testemunhas.
Finalmente, o último tipo de testamento particular é o testamento oral autorizado em condições extraordinárias.
Numa situação transfronteiriça, um testamento é, em princípio, válido se estiver em conformidade com a legislação do Estado onde foi feito. Nenhuma forma reguladora estrangeira pode ser contrária à ordem pública ou ao conteúdo das disposições imperativas.
Existe um registo de testamentos na Croácia? Se sim, que autoridade tem o registo e como se pode registar um testamento?
Existe um Registo Croata de Testamentos administrado pelo notário: Ordem dos Cartórios Notariais Croatas, Radnička cesta 34, HR-10000 Zagreb.
Os cartórios notariais, juízes, advogados, organismos consulares e pessoas singulares que elaboraram os seus testamentos, podem registar os testamentos no registo. Podem ser registados todos os tipos de testamentos mas o registo não é obrigatório. Os cidadãos estrangeiros não são obrigados a registar os seus testamentos no registo. A data do falecimento do testador não é registada no registo. No registo é possível retirar, revogar ou proceder a outras alterações relativas ao testamento.
O registo dos testamentos deve ser solicitado no momento de se dar início ao processo de sucessão. A divulgação de um testamento é obrigatória por força da lei.
A existência do testamento permanece sigilosa durante a vida do testador. Não é necessário providenciar uma certidão de óbito para realizar uma pesquisa no registo uma vez que o processo de sucessões é iniciado pelo tribunal. Deve ser feita prova do falecimento perante o tribunal.
As informações sobre o modo de conservar, registar e procurar um testamento encontram-se disponíveis na página electrónica da Associação da Rede Europeia de Registo de Testamentos (ARERT/ENRWA), na secção «Folha de informações».
