Qual é o direito aplicável? Posso escolher o direito aplicável à minha sucessão?
Última actualização: 10/3/2012
O direito aplicável é por norma determinado pela residência habitual do falecido. Se o falecido possuía, no momento da sua morte, a sua residência habitual na Bulgária, é então o direito búlgaro que se aplica. Todavia, existe uma excepção: a transmissão sucessória de bens imóveis está sujeita à lei do local onde se encontra o bem imóvel («princípio da separação da sucessão»).
O direito búlgaro permite excepções a estas leis, reservando ao autor da herança a possibilidade de designar a lei do Estado da sua nacionalidade. Esta designação não pode, porém, ter como consequência privar um herdeiro da quota legítima que lhe concede o direito búlgaro.
