Limites à liberdade de testar (quota legítima)
Última actualização: 10/1/2012
A quota legítima, que limita a liberdade de testar, aumenta para metade a quota hereditária legal dos descendentes (ver pergunta 3 para informações sobre a quota hereditária legal) e, na ausência de descendentes, para um terço a quota hereditária legal que, por conseguinte, vai para os ascendentes. O cônjuge sobrevivo recebe metade da sua quota hereditária legal. Existe a possibilidade de diminuir a quota legítima na ausência de contacto familiar.
Os beneficiários da quota legítima podem renunciar a esta, antes de ser aberta a sucessão, mediante um contrato (instrumento notarial) realizado entre o futuro falecido e o futuro herdeiro legitimário.
