Como é feito um testamento? Posso registá-lo?
Última actualização: 10/1/2012
Qualquer pessoa que deseje fazer um testamento deve observar formas específicas. A legislação austríaca possui, entre outros, os seguintes tipos de testamentos:
- o testamento autêntico, elaborado pelo notário ou o tribunal;
- o testamento holográfico que deve ser todo escrito à mão e assinado pelo testador;
- o testamento escrito (escrito à mão por uma pessoa diferente do testador ou um testamento dactilografado), elaborado na presença de três testemunhas.
Numa situação transfronteiriça, um testamento é, em princípio, válido se estiver em conformidade com a legislação do Estado onde foi redigido.
É possível registar testamentos mantidos por um notário, tribunal ou advogado no registo central de testamentos (_Zentrales Testamentsregister_) que é administrado pelo Conselho Nacional do Notariado Austríaco (Österreichische Notariatskammer). Este registo é o único registo de testamentos previsto na lei.
As informações sobre o modo de conservar, registar e procurar um testamento encontram-se disponíveis na página electrónica da Associação da Rede Europeia de Registo de Testamentos (ARERT/ENRWA), na secção «Folha de informações».
